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O Governo do Estado terá de adotar uma série de providências para garantir o pleno funcionamento do Conselho Estadual para
O juiz Gustavo Gomes Kalil, em exercício na 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
A Câmara Criminal do TJRN ao dar parcial provimento ao recurso, movido pela defesa de um homem preso por tráfico
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação na Comarca de São José do Campestre, julgou improcedente Ação
Denunciado por abusar sexualmente da filha, um homem foi condenado a 27 anos e seis meses de reclusão em regime
Um homem de 53 anos que atuava como pastor evangélico foi condenado a 40 anos de prisão por crime de
O juízo da Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da comarca de Brusque declarou a inconstitucionalidade das Leis
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixou indenização em R$ 40 mil para
O juízo da 2ª Vara da comarca de São João Batista condenou um proprietário rural que utilizava área de preservação
A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um motorista ao pagamento de
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da Vara Única da comarca de Campo
Encontro foi marcado com intenção de roubar veículo. A Vara Única da Comarca de Nuporanga condenou dois homens envolvidos na