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O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa de uma
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa de armamentos a pagar R$ 400
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região garantiu o direito de um condutor de cão farejador a receber férias
O Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de Tubarão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
Por maioria, o Tribunal não referendou liminar que havia suspendido a tributação. O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a eficácia
A entidade entende que governo estadual extrapolou competência constitucional ao criar novo tributo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou,
Para a Corte, o quadro das polícias penais deve ser preenchido exclusivamente por concurso público. O Plenário do Supremo Tribunal
Os acusados irão responder a ação penal por crimes como golpe de estado, associação criminosa e abolição violenta do estado
Para o STF, a complementação não tem natureza criminal, mas sim caráter administrativo e técnico-científico, o que autoriza que seja
Ao negar provimento a um recurso da defesa, por unanimidade, a Corte Especial decidiu manter no Superior Tribunal de Justiça
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não