A 7ª Vara Federal de Porto Alegre foi comunicada hoje da decretação da falência da empresa INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS LTDA. (CNPJ n.º 13.871.035/0001-48).
Também foi determinado o encaminhamento à Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS (processo nº 5001345-28.2022.8.21.0019/RS) de todos os bens que foram sequestrados pelo Juízo (incluindo imóveis, veículos e ativos financeiros).
Com isso, a 7ª Vara Federal não poderá aceitar novos pedidos de reserva de valores, penhoras e informações de endereços dos réus.
A ação penal envolvendo a empresa e seus sócios continua correndo normalmente na Justiça Federal, e atualmente encontra-se conclusa para sentença.
Entenda o caso:
A “Operação Egypto” apura a prática de crimes de empresas envolvendo operações de instituição financeira sem permissão e negociações de valores mobiliários sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Gestores da empresa InDeal respondem à ação penal pela prática dos crimes de organização criminosa; operação de instituição financeira sem autorização legal; gestão fraudulenta de instituição financeira; apropriação e desvio de valores de instituição financeira; e emissão e comercialização de títulos e valores mobiliários.
TRF4 | JFRS