Decisão da 2ª Câmara Criminal.
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Santa Fé do Sul, proferida pelo juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, que condenou dois réus pela compra e venda de cerca de 5,7 toneladas de carne roubada. A pena pelo crime de receptação foi fixada em três anos de reclusão e multa, sendo a privativa de liberdade convertida em prestação pecuniária de dez salários-mínimos e dez dias-multa.
Segundo os autos, um dos acusados adquiriu de uma empresa de fachada centenas de caixas de carne, com embalagem em mandarim e logomarca do frigorífico roubado, e vendeu para o corréu, proprietário de uma rede de supermercados em Santa Fé do Sul, emitindo notas fiscais frias. Após investigação policial, constatou-se que a mercadoria era oriunda de um contêiner que havia sido roubado dias antes na região de Hortolândia.
Apesar da alegação de que os réus desconheciam a origem ilícita da mercadoria, que teria sido qualificada como sobra de exportação, o relator do recurso, desembargador Luiz Fernando Vaggione, pontuou que o conjunto probatório foi suficiente para atestar a conduta criminosa de receptação. “Além da dinâmica inusual da negociação, as demais circunstâncias do fato revelam a responsabilidade criminal dos acusados, notadamente porque o delito a eles imputado (artigo 180, § 1.º do Código Penal) exige, para sua caracterização, não a plena ciência da origem ilícita do bem, como indicado no caput, mas o ‘dever saber’ da sua procedência, abarcando a possibilidade do dolo eventual”, ressaltou.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Laerte Marrone e Francisco Orlando. A votação foi unânime.
Apelação nº 1501945-13.2019.8.26.0541
https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95277&pagina=1
TJSP
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