A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a redução de juros incidentes sobre o saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O juízo de 1ª instância determinou a redução dos juros cobrados para 3,5% ao ano, incidentes sobre o saldo devedor a partir de 14/01/2010, e para 3,4% ao ano, incidentes sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. Determinou, ainda, a exclusão da capitalização mensal de juros prevista em todo o período contratual referente ao Contrato de Abertura de Crédito Estudantil (Fies).
Porém, a Caixa recorreu ao TRF1 sustentando que as taxas de juros aplicadas são aquelas determinadas legalmente e defendeu a legitimidade da capitalização mensal de juros.
Ao examinar a apelação no TRF1, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, esclareceu que o emprego da taxa efetiva de juros de 9% ao ano, com capitalização mensal equivalente a 0,72079%, possui expressa previsão contratual (cláusula décima quinta) e fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e art. 6º da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 2.647/1999 e que a redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.
Segundo o magistrado, “o patamar de juros foi reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, e aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução CMN n. 3.842, de 10 de março de 2010”.
De acordo com o desembargador, existe também entendimento jurídico que sustenta que tal taxa não deve incidir desde a assinatura do contrato, mas, sim, sobre o saldo devedor, mostrando-se correta a sentença que determinou a redução concedida.
Com relação à capitalização de juros mensais em todo o período contratual, o magistrado alegou que o contrato foi firmado em data anterior à edição de medida provisória, convertida na Lei nº 12.431/2011, que passou a autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente.
Assim, acompanhando o voto do relator, decidiu o Colegiado manter a sentença, não acatando os argumentos defendidos no recurso da CEF.
Processo: 0007391-63.2009.4.01.3803
Data do julgamento: 31/08/2023¿
Data da publicação: 06/09/2023¿
GS/CB
TRF1