DOU 17/11/2022, ret. DOU 18/11/2022
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 14.466, de 16 de novembro de 2022, publicada no DOU de 17/11/2022, Seção 1, página 5,
onde se lê:
Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 13º4 da República,
leia-se:
Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
(N. Codou)