Legislação
Aprova o Guia Prático CNISSEINTERNET, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade
Estabelece normas e procedimentos administrativos para a comprovação da prestação de serviços de acolhimento residencial transitório, prestados pelas Entidades de
Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31 de
Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. O Presidente da República
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art.
DOU 15/12/2023 – Edição Extra-A Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de
Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos