Legislação
Altera a Portaria MTur nº 821, de 28 de dezembro de 2020, que estabelece critérios e procedimentos de avaliação de
DOU 29/12/2023 – Edição Extra-A, rep. DOU 29/12/2023 – Edição Extra-D Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para
DOU 30/12/2023 – Edição Extra-J Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768,
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. O
DOU 29/12/2023 – Edição Extra-D Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e
DOU 30/12/2023 – Edição Extra-I Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER. O Presidente da República, no
DOU 29/12/2023 – Edição Extra-D Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O
Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito
Estabelece procedimentos relativos à certificação e supervisão de entidades beneficentes de assistência social em geral, no âmbito do Ministério do
Disciplina procedimentos relativos ao pagamento de benefícios e aos cartões do Programa Bolsa Família – PBF, incluindo aqueles contratados junto
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à