Legislação
Institui a iniciativa de apoio à elaboração de Planos Municipais de Adaptação à Mudança do Clima – AdaptaCidades, com o
DOU 24/12/2024 Dispõe sobre os empreendimentos de economia solidária e a Política Nacional de Economia Solidária; cria o Sistema Nacional
DOU 24/12/2024 Institui a Política Nacional de Cuidados. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
DOU 23/12/2024 – Edição Extra-A Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. O Presidente da República,
Estabelece a lista de espécies microbianas que não deverão constar na formulação de biorremediadores, agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou
Dispõe sobre a forma de atuação e acompanhamento de demandas judiciais caracterizadas como relevantes no âmbito da Advocacia-Geral da União.
DOU 20/12/2024 – Edição Extra-A Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato
Altera a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da
Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para
Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe
Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os
DOU 20/12/2024 – Edição Extra-A Disciplina o disposto no Decreto nº 12.226, de 18 de outubro de 2024, que regulamenta