Legislação
DOU 31/12/2024 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
DOU 31/12/2024 Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de
DOU 31/12/2024 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025. O
DOU 31/12/2024 Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O Presidente da República,
DOU 31/12/2024 Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de
DOU 31/12/2024 Altera o Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do
DOU 31/12/2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Contribuição
DOU 27/12/2024 – Edição Extra A Altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras
Consolida as especificações técnicas para o aproveitamento das águas minerais e potáveis de mesa e revoga os atos normativos consolidados.
Estabelece rotina operacional para reavaliação dos benefícios de prestação continuada da assistência social – BPC por motivo de superação de