Legislação
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Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º
DOU 15/8/2024 – Edição Extra-B Altera a Portaria MEC nº 83, de 7 de fevereiro de 2024, que estabelece normas
Dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil – OIC, do endereço de pessoa em situação de rua no
Altera a Tabela 1 do Anexo I da Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021. O MINISTRO
Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Projeto de Intervenção Psicológica On-line para Profissionais de Segurança Pública
DOU 13/8/2024 – Edição Extra-B Prorroga o prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social –
Institui o Planejamento Estratégico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o quadriênio 2024-2027,
Altera a Portaria Dirben/INSS nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de
Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram