Legislação
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Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública
Dispõe sobre procedimentos para prestação de contas final de obras fomentada com recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN iniciadas
DOU 18/6/2024 – Edição Extra-B Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre
Regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o
Altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios
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Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais
Institui o Programa Selo Verde Brasil. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,