Legislação
Altera a Resolução CVM nº 86, de 31 de março de 2022. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS –
Altera a Resolução Normativa nº 1.017, de 19 de abril de 2022, que regula a atuação do Operador Nacional do
DOU 10/12/2024 – Edição Extra-A Altera a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1, de 1º de abril de 2024, que dispõe
Institui o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência e de Promoção dos Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+ nos territórios do
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas
Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração
Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais. O Presidente da República, no
Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais – Inova. O Presidente da República, no uso da atribuição
Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei
Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de
Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro