Legislação
DOU – 21/07/2022 Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a
Antônio Cláudio da Costa Machado – Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP (1984/2019). Como professor de Direito