DOU – 21/07/2022 Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de

DOU – 21/07/2022 Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a

Antônio Cláudio da Costa Machado – Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP (1984/2019).   Como professor de Direito