Legislação

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DOU 12/8/2022 Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização

DOU 12/8/2022 Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de

DOU 12/8/2022 Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições de 2022.

DOU 12/8/2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO

DOU 12/8/2022 Regulamenta o artigo 2º, § 2º do Decreto nº 9.306, de 15 de março de 2018, que dispõe

DOU 12/8/2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.

DOU 12/8/2022 Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, e a Instrução Normativa PRES/INSS

DOU 10/8/2022 – Edição Extra-A Revoga o Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que altera o Decreto

Rep. DOU 11/8/2022 (Publicada no DOU de 10/8/2022) Art. 8º Todo e qualquer crédito orçamentário deverá ser consignado diretamente à

DOU 11/8/2022 Altera o Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.891, de

DOU 11/8/2022 Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa – PNBID. O Presidente da República, no uso da

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