Legislação
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DOU 24/10/2022 Altera a Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, que revisa e consolida as normas
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DOU 21/10/2022 Dispõe sobre as regras para o provimento transitório de infraestruturas e sistemas críticos, visando a continuidade do abastecimento
DOU 21/10/2022 Altera a Resolução nº 2.748, de 12 de junho de 2008, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros técnicos
DOU 21/10/2022 Internaliza a Resolução Grupo Mercado Comum nº 28, de 18 de novembro de 2021, que aprova o modelo