Legislação

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DOU 22/9/2022 Revoga a Portaria SPREV nº 24, de 24 de junho de 2019, que institui o Programa de Revisão

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DOU 21/9/2022 Institui o Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas e regulamenta a prestação do serviço de transporte

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