Legislação

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DOU 27/10/2022 Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho

DOU 27/10/2022 Habilita municípios ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio, referente ao segundo ano de implementação das ações

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DOU 26/10/2022 Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados;

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DOU 26/10/2022 Regulamenta o requerimento de autorização de pesquisa por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa

DOU 26/10/2022 Altera a Resolução nº 270, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Núcleo Especial de

DOU 26/10/2022 Institui a Câmara Temática de Inovação Agrodigital no âmbito do Conselho Nacional de Política Agrícola. O MINISTRO DE

DOU 25/10/2022 Altera a Resolução CGSIM nº 56, de 21 de maio de 2020. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE

DOU 25/10/2022 Estabelece prazo para os municípios especificados reinserirem, em sistema do Ministério da Educação, os arquivos com as informações

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