Legislação
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DOU 13/10/2022 Altera a Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, que dispõe sobre as especificações técnicas
DOU 13/10/2022 Altera a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do
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