Legislação
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DOU 31/10/2022 Revoga a PORTARIA DISPF/DEPEN/MJSP Nº 32, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, e determina o retorno das rotinas
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DOU 31/10/2022 Estabelece procedimentos para a avaliação técnica das propostas brasileiras ao programa internacional Sistemas Importantes do Patrimônio Agrícola Mundial
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DOU 27/10/2022 – Edição Extra-A Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de
DOU 27/10/2022 – Edição Extra-B Autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos
DOU 27/10/2022 – Edição Extra-B O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere
DOU 27/10/2022 Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021,
DOU 27/10/2022 Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº