Legislação

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DOU 12/12/2022 Altera a Portaria Interministerial MTP/INFRA nº 6, de 1º de agosto de 2022, que regula o Benefício devido

DOU 12/12/2022 Institui o Sistema Integrado de Prestação de Contas – SIPC. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso

DOU 12/12/2022 Fixa a taxa de câmbio aplicada à Retribuição no Exterior para fins de verificação do limite remuneratório constitucional.

DOU 9/12/2022 Estabelece procedimentos para deliberação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos sobre o recurso de que trata o parágrafo

DOU 9/12/2022 Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de

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DOU 9/12/2022 Regulamenta, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra e da Procuradoria Federal Especializada

DOU 9/12/2022 Define as Diretrizes do MCTI para os Contratos de Gestão, previstas no inciso III, § 1º do art.

DOU 8/12/2022 – Edição Extra-A Estabelece normas e procedimentos operacionais aplicáveis à habilitação ao incentivo ao esforço individual, Bolsa de

DOU 9/12/2022 Dispõe sobre o valor dos encargos apurados no exercício de 2021 com a manutenção de empréstimos consignados na

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