Legislação
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DOU 7/12/2022 Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das
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DOU 7/12/2022 Qualifica como organização social o Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas. O Presidente da República, no uso da atribuição
DOU 7/12/2022 Institui, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e das administrações penitenciárias das unidades federadas, diretrizes para programa sobre
DOU 7/12/2022 Recomenda a doação de sangue como prestação social alternativa no cumprimento de pena. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL
DOU 7/12/2022 Dispõe sobre as condições que deverão ser observadas para a criação, a manutenção e a experimentação de Roedores