Legislação
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DOU 26/12/2022 – Altera os artigos 246 e 254 da Portaria nº 155/2016, para simplificar os procedimentos para cessão e
DOU 26/12/2022 – Aprova o regulamento da metodologia para avaliação do nível de risco em concessões rodoviárias. A Diretoria Colegiada
DOU 26/12/2022 – Aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital. A Diretoria Colegiada da
DOU 26/12/2022 – Atualiza o spread para o cálculo do custo médio ponderado de capital regulatório para o setor de
DOU 26/12/2022 – Dispõe sobre aprovação da Recomendação Conjunta nº 02, de 23 de novembro de 2022, da Rede Nacional