Legislação
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DOU 27/12/2022 – Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere
DOU 27/12/2022 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades
DOU 27/12/2022 – Dispõe sobre o procedimento simplificado para mudanças pós-registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Referenda a Deliberação CONTRAN nº 263, de 7 de outubro de 2022, que altera a
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Referenda a Deliberação CONTRAN nº 265, de 8 de novembro de 2022, que dispõe sobre
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Dispõe sobre a implementação do sistema de livre passagem (free flow) em rodovias e vias
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Altera o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022,
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Altera a Resolução CONTRAN nº 953, de 28 de março de 2022, que estabelece os
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Altera a Resolução CONTRAN nº 37, de 21 de maio de 1998, que fixa normas
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Altera a Resolução CONTRAN nº 960, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre