Legislação
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DOU 22/12/2022 – Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL,
DOU 22/12/2022 – Altera as Resoluções SFB nº 4, de 2 de dezembro de 2011; nº 16, de 10 de
DOU 22/12/2022 – Estabelece os procedimentos de aprovação prévia de que trata o art. 46 da Lei nº 9.985, de
DOU 22/12/2022 – Altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude
DOU 22/12/2022 – Altera a redação do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 e dá outras providências. (Processo nº
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DOU 22/12/2022 – Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos
DOU 22/12/2022 – Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial
DOU 22/12/2022 – Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária. O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL