Legislação
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DOU 20/1/2023 – Altera o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do
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DOU 19/1/2023 – O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, incisos VIII e
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