Legislação
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DOU 26/12/2022 – Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes
DOU 26/12/2022 – Altera os artigos 246 e 254 da Portaria nº 155/2016, para simplificar os procedimentos para cessão e
DOU 26/12/2022 – Aprova o regulamento da metodologia para avaliação do nível de risco em concessões rodoviárias. A Diretoria Colegiada
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DOU 26/12/2022 – Aprova o Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental – Pnapa 2023. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO
DOU 26/12/2022 – Institui o Programa Meu Melhor e aprova sua Diretriz, no âmbito do Ministério da Cidadania. O MINISTRO
DOU 26/12/2022 – Dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da
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DOU 26/12/2022 – Estabelece os procedimentos de acompanhamento e monitoramento da execução de transferências voluntárias na plataforma Transferegov.br, nas modalidades