Legislação
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DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Dispõe sobre a implementação do sistema de livre passagem (free flow) em rodovias e vias
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Altera o Anexo I da Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022,
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Altera a Resolução CONTRAN nº 953, de 28 de março de 2022, que estabelece os
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Altera a Resolução CONTRAN nº 37, de 21 de maio de 1998, que fixa normas
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DOU 27/12/2022 – Institui os procedimentos para elaboração do Relatório de Gestão – Exercício 2022, no âmbito do Instituto Chico
DOU 26/12/2022 – Edição Extra-A Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização dos recursos orçamentários do exercício de 2022, referentes
DOU 27/12/2022 – Dispõe sobre a celebração de contrato para remuneração decorrente da prestação de serviços de armazenagem de mercadorias
DOU 26/12/2022 – Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da