Legislação

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DOU 28/12/2022 – Divulga a versão 5.0 do Manual de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix. O

DOU 28/12/2022 – Dispõe sobre a revisão do Programa de Integridade – Integra+ no âmbito do Instituto Chico Mendes de

DOU 28/12/2022 – Estabelece o cronograma estimado de instrução de processos de novação de dívidas do Fundo de Compensação de

DOU 28/12/2022 – Prorroga os prazos de vigência para efetiva aplicação dos repasses financeiros obrigatórios do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),

DOU 28/12/2022 – Define e homologa os códigos referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos serviços de

DOU 27/12/2022 – Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de

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DOU 27/12/2022 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades

DOU 27/12/2022 – Dispõe sobre o procedimento simplificado para mudanças pós-registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A

DOU 26/12/2022 – Edição Extra-B Referenda a Deliberação CONTRAN nº 263, de 7 de outubro de 2022, que altera a

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