Legislação
DOU 12/1/2023 – Edição Extra-A – Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais. O Presidente da
DOU 12/1/2023 – Edição Extra-A – Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados. O Presidente
DOU 12/1/2023 – Edição Extra-A – Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para transação
DOU 12/1/2023 – Edição Extra-A – Dispõe sobre a implementação de ações voltadas a avaliação e aprimoramento da política de
DOU 11/1/2023 – Edição Extra-B – Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime
DOU 11/1/2023 – Edição Extra-B – Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de
DOU 11/1/2023 – Edição Extra-B – Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7
DOU 11/1/2023, ret. DOU 12/1/2023 – RETIFICAÇÃO Na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, publicada no Diário
DOU 11/1/2023 – Edição Extra-A – Altera o Decreto nº 11.342, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a
DOU 12/1/2023 – O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II
DOU 12/1/2023 – Dispõe sobre a aprovação do Manual de Uso da Marca do Governo Federal. O MINISTRO DE ESTADO
DOU 22/12/2022, rep. DOU 11/1/2023 – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),