Legislação

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DOU 21/1/2023 – Edição Extra-F Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções

Aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), promovendo as atribuições, destinações e

DOU 20/1/2023 – Edição Extra-D Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência de desassistência à população

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DOU 19/1/2023 – Edição Extra-A – Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto aos apostilamentos,

DOU 20/1/2023 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio. A Diretoria Colegiada do Banco Central

DOU 20/1/2023 – Altera o Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, em razão do

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DOU 20/1/2023 – Estabelece critérios para a execução das atribuições legais da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc e

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