Legislação
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Retifica a Portaria nº 578, de 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cronograma do Censo Escolar da
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Prorroga o prazo para o início para manutenção do recebimento do Incremento Financeiro para a Realização de Procedimentos de Transplantes
Institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas. A MINISTRA DE ESTADO
Suspende temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO
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DOU 2/2/2023 – Edição Extra-A Estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
DOU 2/2/2023 Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção
DOU 2/2/2023 Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo e aprova