Legislação
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Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e/ou dimensões aos limites máximos
DOU 27/1/2025 – Edição Extra-A Dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas
Altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, que dispõe sobre a emissão e o registro
Dispõe sobre os critérios e as condições complementares para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento prioritários desenvolvidos em unidades
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Institui o Cadastro-Base dos Programas Educacionais (CBPE). A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição
Estabelece os procedimentos, as regras, as diretrizes e os requisitos para seleção de adidos agrícolas junto a Representações Diplomáticas Brasileiras
Altera o inciso II do artigo 4º da Portaria MDS Nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024. O MINISTRO