Legislação
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Divulga os percentuais que deverão ser observados pelas instituições financeiras tipo I e pelas instituições gestoras das plataformas na utilização
Prorroga vencimentos de tributos federais e prazos para entrega de declarações e suspende prazos para a prática de atos processuais
DOU 3/3/2023 – Edição Extra-C, rep. DOU 3/3/2023 – Edição Extra-D Altera o Decreto nº 10.900, de 17 de dezembro
Dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).
Interrupção da operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos
DOU 3/3/2023 – Edição Extra-B Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão
DOU 2/3/2023 – Edição Extra-A Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere
Altera a Resolução Normativa nº 519, de 29 de abril de 2022; a Resolução Normativa nº 521, de 29 de
Estabelece os processos de Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral para o biênio 2023 e 2024, altera a Portaria MC