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Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da Instrução Normativa SRF nº 588, de
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Dispõe sobre a inefetividade da medida coercitiva de retenção ou apreensão de passaporte e dá alternativas. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
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Dispõe sobre o mapeamento de iniciativas de combate à fome e de promoção da segurança alimentar e nutricional da sociedade
Estabelece os parâmetros para distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação e divulga a estimativa anual de
Define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –
Estabelece normas complementares para a pactuação de metas de atendimento na apresentação do Plano Operacional de 2025, no âmbito da