Legislação
Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.
Cria o Parque Nacional da Serra do Teixeira, localizado nos Municípios de Água Branca, Cacimba de Areia, Catingueira, Imaculada, Juru,
Institui as Salas de Crise e as Salas de Acompanhamento como ambientes de articulação e informação para a gestão de
Estabelece o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e
Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e
Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes
Regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares
Estabelece critérios para a fixação da multa administrativa aberta, prevista no art. 64 do Decreto nº 6.514, de 22 de
DOU 2/6/2023 – Edição Extra-A Define as regras e os procedimentos relativos à integração entre o Cadastro Único para Programas
Revoga as Portarias nº 139, de 18 de novembro de 2022 e nº 140, de 22 de novembro de 2022.
DOU 2/6/2023 – Edição Extra-A Estabelece e mobiliza o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública Influenza Aviária (COE