Legislação
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Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e a Instrução Normativa RFB nº 2.124,
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação
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Prorroga o prazo para compensação das horas/metas não trabalhadas por participação dos servidores das Carreiras da Perícia Médica Federal deste
Estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de
DOU 28/6/2023 – Edição Extra-C Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os
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