Legislação

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe

Unifica as disposições sobre a distribuição dos ofícios comuns, especiais e de administração da Procuradoria-Geral da República. O PROCURADOR-GERAL DA

Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,

Estabelece novo prazo para cumprimento da obrigação constante do art. 8º da Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.548, de 24 de

Altera a Portaria Interministerial MF/AGU nº 15, de 25 de janeiro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA E

Dispõe sobre os critérios para o aumento dos limites máximos do percentual do valor de contrapartida financeira estabelecido na Lei

Institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A MINISTRA DE

Alterar a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, que trata da delegação de competências da Diretoria Colegiada

Altera o caput do artigo 9º, bem como acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 1º e os §§

Regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação

Autoriza, em caráter excepcional, os titulares dos cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial

Carrinho de compras
Rolar para cima
×