Legislação
DOU 21/7/2023 – Edição Extra-A Estabelece os procedimentos operacionais para formalização do requerimento de adesão ao Programa de Enfrentamento à
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14
Revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. O
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas para o
Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência
Dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT e dá outras providências. A
Dispõe sobre os insumos farmacêuticos de uso restrito ou proibido em medicamentos de uso humano. A Diretoria Colegiada da Agência
Disciplina o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS, de que trata a Medida Provisória nº 1.181,
Disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a
Altera o Anexo I da Portaria SPREV/MTP nº 2.937, de 21 de setembro de 2022, que dispõe da Tabela de
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março
Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente