Legislação
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Prorroga o prazo para compensação das horas/metas não trabalhadas por participação dos servidores das Carreiras da Perícia Médica Federal deste
Estabelece prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de
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Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da
Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária – PNRA e a liquidação
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