Legislação
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Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. O Presidente da República Faço saber que o Congresso
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Atualização do Livro Branco de Defesa Nacional. O Presidente da República, no uso
Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora. O Presidente da
Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
Altera o Decreto nº 4.217, de 6 de maio de 2002, que dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha
Altera o item 1.1.1.15 e inclui novo item 6.3.1.6 no Anexo da Instrução Normativa 23, de 24 de setembro de
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023. A
Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária
Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à
Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer novo prazo para o credenciamento de Entidade
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