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Estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares

Altera requisitos fitossanitários para a importação de grãos de trigo (Triticum Aestivum) produzidos na Rússia. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,

Aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de

Altera a Portaria MEC nº 1.716, de 3 de outubro de 2019, que dispõe sobre a instituição, a organização e

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam

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DOU 11/8/2023 – Edição Extra-A Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração

DOU 11/8/2023 – Edição Extra-A Institui o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa

Estabelece as regras para emissão de Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a terras indígenas e imóveis confrontantes e

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e

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