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Dispõe sobre a alteração da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 204, de 27 de dezembro de 2017, e

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Regulamenta a reposição de valores recebidos indevidamente e a indenização decorrente de danos causados ao erário. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,

Altera o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE.

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