Legislação
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Institui o Comitê Técnico de Análise da Perícia Conectada. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO
Prorroga o prazo de pactuação de entes em estado de calamidade pública no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Regulamenta disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Ministério da Integração e do
Dispõe sobre a publicação da tabela de Preços Referenciais Unitários, destinada a auxiliar nos cálculos para pagamento de indenizações das
Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde. A MINISTRA DE
Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro
Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional. O MINISTRO
DOU 18/10/2023 – Edição Extra-C Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto
Altera o Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020, que institui o Comitê de Governança Digital e Segurança
Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo. O Presidente da