Legislação
Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais. O Presidente da República, no
Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais – Inova. O Presidente da República, no uso da atribuição
Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei
Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de
Promulga o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro
Altera o Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos
Define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação
Institui o Programa de Integridade do Ministério da Saúde – IntegriSAÚDE. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das
Altera a Portaria GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, e revoga a Portaria GM/MS nº 1.370, de
DOU 5/12/2024 – Edição Extra-A Altera o Decreto nº 12.175, de 11 de setembro de 2024, que regulamenta a concessão
Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para incluir, para efeito dessa Resolução, a letra
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de controle ambiental da importação de resíduos. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO