Legislação
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art.
DOU 15/12/2023 – Edição Extra-A Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos apurados nas
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de
Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos
Altera a Resolução ANM nº 106, de 2 de maio de 2022, que regulamenta a emissão do Certificado do Processo
Dispõe sobre a realização de investigações clínicas com dispositivos médicos no Brasil. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda
Dispõe sobre o repasse emergencial de recursos federais para a oferta de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal e municípios
Dispõe sobre as condições gerais a serem observadas nas ofertas públicas de títulos de emissão do Tesouro Nacional. O MINISTRO
Estabelece os critérios para análise da capacidade de pagamento, da suficiência das contragarantias, do custo das operações de crédito e