Legislação
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Aprova a elegibilidade de entidade estadual para acesso e captação de pagamentos por resultados de redução de emissões provenientes do
Estabelece procedimentos para o tratamento de demandas oriundas de órgãos de controle e de defesa do Estado, bem como presta
Dispõe sobre os procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de Ouvidoria, no âmbito do Ministério da Cultura.
Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar
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DOU 30/11/2023 – Edição Extra-C Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a
Fixa, para o ano de 2024, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondentes às doações
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