Legislação
Dispõe sobre o Termo de Compromisso e o Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada destinados às centrais petroquímicas e às
Dispõe sobre a transferência dos recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – Qualifar-SUS
Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes
Aprova as prioridades pactuadas para o plano de ação e monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de
Altera a Resolução Codefat nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento
Dispõe sobre o processo de seleção das famílias ou indivíduos residentes em Projetos de Assentamento Agroextrativistas – PAE para inclusão
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade
Estabelece estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos de grandes proporções, e dá
Dispõe sobre as diretrizes nacionais para as ações de valorização e fomento da cultura hip-hop. O Presidente da República, no
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art.
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor. O Presidente da República, no
Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta do Plano Nacional de Comunicação Antirracista. O Presidente da