Legislação
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DOU 6/3/2026 – Edição Extra-A Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento
DOU 4/3/2026 – Edição Extra-A Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis
Estabelece os procedimentos para o recebimento, o tratamento, a classificação e a tramitação de denúncias e comunicações de irregularidades relacionadas
Regulamenta a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre condições e limites para a
Declara estado de emergência ambiental em risco de incêndios florestais nas seguintes épocas e regiões específicas. A MINISTRA DE ESTADO
DOU 25/2/2026 – Edição Extra-B Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14
Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 6.894, de
Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da
Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal
