O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região julgou procedente, em parte, uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra uma empresa agrícola da cidade de Ribas do Rio Pardo. A ação foi motivada pelo descumprimento de normas de segurança no trabalho, especificamente relacionadas à proteção dos funcionários durante atividades agrícolas.
A sentença proferida pelo juiz do trabalho substituto Renato de Moraes Anderson determinou que a empresa disponibilize locais adequados para a guarda de roupas durante a aplicação de agrotóxicos, a proteção de transmissões de força e componentes móveis, a observância de normas para montagem e desmontagem de pneus e a garantia de segurança nas instalações elétricas.
Foi fixada uma multa diária no valor de R$ 100,00, para cada uma das obrigações ao dia por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento das determinações judiciais, com o intuito de garantir a afetiva implementação das medidas de segurança.
A empresa contestou a decisão, argumentando que as irregularidades foram sanadas. No entanto, o relator desembargador Nicanor de Araújo Lima considerou que a condenação é necessária para prevenir futuros descumprimentos da lei e garantir a segurança dos trabalhadores. “A tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória objetiva prevenir a violação de direitos individuais e coletivos ou a reiteração dessa transgressão, obstando a prática de atos reputados ilícitos, por meio da imposição de um fazer ou não fazer, mediante coerção indireta ou direta, devidamente amparada pelo ordenamento jurídico pátrio. Constatada a prática do ato ilícito, não é difícil deduzir pela probabilidade da sua continuação ou da sua repetição, o que demonstra a necessidade da tutela inibitória para a efetiva proteção do direito material”, afirmou o magistrado.
Processo nº 0024322-12.2022.5.24.0005.
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