A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, liminar que determinou o encerramento de terapias ou tratamentos de autismo em menina menor de 18 anos, a pedido do pai da criança. A decisão fixou multa de R$ 5 mil, em caso de descumprimento, e responsabilidade criminal por desobediência para a mãe, que é ré na ação, e para a clínica.
O recurso contra a decisão da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga foi apresentado pelo pai, sob o argumento de que a filha é saudável e os tratamentos desnecessários são capazes de causar prejuízos irreversíveis. Foram juntados ao processo laudos médicos que comprovam as alegações paternas. Por sua vez, a mãe pediu a liberação das terapias pela profissional que acompanha a criança, assim como a autorização para a realização de avaliação neuropsicológica.
Na análise do caso, a Desembargadora relatora identificou que foram juntados diversos laudos, de ambas as partes, em que a investigação do diagnóstico é apontada. No último parecer técnico, datado de dezembro de 2022, “observa-se que há profissionais que consideram que, mesmo que ainda não haja conclusão acerca do diagnóstico, é importante o tratamento dos sintomas para desenvolver as habilidades que parecem comprometidas. Por outro lado, observa-se nos autos, a recomendação do pediatra (…) de que as terapias sejam interrompidas para não prejudicar o desenvolvimento neuropsicomotor e social da criança que se encontra saudável”. Laudo de neuropsicóloga afirma também que a criança não necessita das terapias.
Diante disso, a magistrada ponderou que não há nos autos prova técnica cabal no sentido de que a submissão a terapias voltadas para TEA é capaz de resguardar o melhor interesse da menina. “Segundo relatórios médicos, a criança não foi diagnosticada com o transtorno do espectro autista, de maneira que o recurso merece provimento para determinar que cessem as terapias ou tratamentos de autismo com relação a ela. […] não se pode submeter a criança a terapias que sejam voltadas ao tratamento de pessoas com espectro autista, tendo em vista que este não é, pelo menos até o momento, o caso da menor”.
Contudo, a julgadora observou que nada impede que a mãe ou o pai promovam terapias ou quaisquer outros tratamentos com vistas ao melhor desenvolvimento da filha, desde que haja necessidade médica e adequação do tratamento.
Processo em segredo de justiça.
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/justica-determina-interrupcao-de-tratamento-de-autismo-em-menina-sem-diagnostico-conclusivo
TJDFT
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